AREsp 2640809 - DECISAO

AREsp 2640809 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente e concretamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ NOEL SIQUEIRA DE ASSIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/juízo De Admissibilidade (não Conhecimento Monocrático)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ NOEL SIQUEIRA DE ASSIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/juízo De Admissibilidade (não Conhecimento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ (pacífica jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente e concretamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.