AREsp 2673049 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 83/STJ, não cumprindo o ônus processual de confrontar os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos das normas e entendimentos citados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para o não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 83/STJ, não cumprindo o ônus processual de confrontar os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos das normas e entendimentos citados.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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