AREsp 2746233 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ — incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o pedido de provimento negado.

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Parties
Agravante: CLARO S.A.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravο Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova, Execução Fiscal, CDA
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravο Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ — incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o pedido de provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial proferida pela Presidência.