AREsp 2793127 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou a inadmissão do recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e em precedentes do STJ sobre recursos repetitivos, sendo cabível apenas agravo interno na origem para discussão dessa questão; quanto ao mérito relativo ao art. 83, I, da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Equiparação De Honorários Advocatícios a Créditos Trabalhistas, Aplicação Do Art. 83, I, Da Lei 11.101/2005, Súmulas 83 E 568 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Equiparação De Honorários Advocatícios a Créditos Trabalhistas Aplicação Do Art. 83, I, Da Lei 11.101/2005 Súmulas 83 E 568 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do limite do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 a honorários advocatícios habilitados como crédito trabalhista
  3. 3 Necessidade de previsão no plano de recuperação judicial e deliberação em assembleia geral de credores para aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou a inadmissão do recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e em precedentes do STJ sobre recursos repetitivos, sendo cabível apenas agravo interno na origem para discussão dessa questão; quanto ao mérito relativo ao art. 83, I, da Lei 11.101/2005, manteve-se o crédito na classe trabalhista por ausência de prova de previsão de limitação no plano de recuperação e de deliberação em assembleia geral de credores, e eventual modificação exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.