AREsp 2823825 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3. 3 Condições para afastamento da Súmula 7 (questão de direito ou fatos e provas delineados no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento (incidência da Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial na origem, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; para afastar o óbice da Súmula 7 é necessário demonstrar que a questão é meramente de interpretação jurídica ou que os fatos e provas necessários estão devidamente delineados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoram-se em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).