AREsp 2819782 - DECISAO

AREsp 2819782 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma concreta, específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo os óbices sumulares), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e inviabiliza-se o prosseguimento do agravo, nos termos...

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Parties
Agravante: EDUARDO DE SOUSA LEDA; Contraminuta: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

EDUARDO DE SOUSA LEDA

Agravante

Ministério Público estadual

Contraminuta

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 aplicação de súmulas (211/STJ, 7/STJ, 83/STJ e 284/STF) na decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma concreta, específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo os óbices sumulares), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e inviabiliza-se o prosseguimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.