AREsp 2817432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica o fundamento que motivou a inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 284 do STF), na forma exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo princípio da dialeticidade, de modo que nada no agravo interno infirmou as conclusões da decisão agravada.

Parties
Agravante: ITIQUIRA CONSOLIDADORA E REPRESENTACOES LTDA.; Decisor: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
AgravO interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 284 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ITIQUIRA CONSOLIDADORA E REPRESENTACOES LTDA.

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica o fundamento que motivou a inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 284 do STF), na forma exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo princípio da dialeticidade, de modo que nada no agravo interno infirmou as conclusões da decisão agravada.

Court Disposition

AgravO interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial