REsp 2192048 - DECISAO

REsp 2192048 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, em especial o tópico relativo ao art. 1.022 do CPC, obrigação prevista pela lei e pela jurisprudência desta Corte.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Juros De Mora E Discussão Administrativa (art. 24)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Juros De Mora E Discussão Administrativa (art. 24)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Efeito do art. 24 sobre a fluência dos juros de mora em discussão administrativa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, em especial o tópico relativo ao art. 1.022 do CPC, obrigação prevista pela lei e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.