AREsp 2869668 - DECISAO

AREsp 2869668 - DECISAO

Não conheço do agravo porque incide a Súmula 284/STF: o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WANDERSON CRUZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON CRUZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incide a Súmula 284/STF: o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.