AREsp 2564759 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de omissão e falta de demonstração do dissídio), incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Falta de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de omissão e falta de demonstração do dissídio), incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial