AREsp 2736267 - ACORDAO

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Por faltar indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados ou de divergência jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284 do STF (por analogia), o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 132 STJ, Súmula 518 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial Súmula 132 STJ Súmula 518 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei violado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem demonstração de ofensa a artigos de lei apontados ou de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por faltar indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados ou de divergência jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284 do STF (por analogia), o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF.