AREsp 2492741 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, o que autoriza a manutenção do óbice sumular e o não conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: ARTÊMIO CANDIDO DE ALMEIDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 519/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 519/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ARTÊMIO CANDIDO DE ALMEIDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das súmulas como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ausência de condenação em honorários recursais por origem em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, o que autoriza a manutenção do óbice sumular e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.