AREsp 2871917 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, aplicando a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou a inadmissibilidade do recurso.

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Parties
Agravante: GILMAR JOSE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (inadmitido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

GILMAR JOSE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por omissão na indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, aplicando a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmitido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.