AREsp 2870683 - DECISAO

AREsp 2870683 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CLARF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC, Art. 85, §11 Do CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLARF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...