REsp 2200532 - DECISAO

REsp 2200532 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FERNANDES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FRANCISCO FERNANDES DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.