AREsp 1807908 - ACORDAO

AREsp 1807908 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a ausência de similitude fática, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Decisão De Admissibilidade Mantida
Outcome
Agravo interno teve provimento negado; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Decisão De Admissibilidade Mantida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ausência de similitude fática como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a ausência de similitude fática, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, tal omissão impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno teve provimento negado; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.