REsp 2200587 - DECISAO

REsp 2200587 - DECISAO

Não conheço do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a especificação dos dispositivos supostamente contrariados, e determino, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VERALUCIA CORREIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Insuficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Insuficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VERALUCIA CORREIA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e insuficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a especificação dos dispositivos supostamente contrariados, e determino, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.