AREsp 2694062 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos invocados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplica o enunciado da Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo com base no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DE ASSUNÇÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Progressão De Regime, Tráfico De Entorpecentes, Tentativa
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Progressão De Regime Tráfico De Entorpecentes Tentativa

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Parties

PAULO CESAR DE ASSUNÇÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Questão sobre natureza hedionda da tentativa de tráfico e seus efeitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos invocados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplica o enunciado da Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo com base no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.