AREsp 2872441 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.