AREsp 2886924 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal, sem especificar os dispositivos supostamente violados, o que atrai a Súmula 284/STF e, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HERIVELTO JOAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Genérica De Violação De Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERIVELTO JOAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade de recurso por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Fundamentação do não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal, sem especificar os dispositivos supostamente violados, o que atrai a Súmula 284/STF e, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.