AREsp 2822991 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos que levaram à sua inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF), o que atrai o não conhecimento do recurso com fundamento no...

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Parties
Agravante: FRANCISCO BENEDICTO LOPES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7/stj E 284/stf, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7/stj E 284/stf Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

FRANCISCO BENEDICTO LOPES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF como óbices à admissão
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos que levaram à sua inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF), o que atrai o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.