AREsp 2863925 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou admissão ao recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ — razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC, estando respaldado pelo entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR e analogia à Súmula n. 182).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Colegiada
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou admissão ao recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ — razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC, estando respaldado pelo entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR e analogia à Súmula n. 182).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.700,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.