AREsp 2801911 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial pela não demonstração do não cabimento da Súmula n. 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos para rebatimento da Súmula n. 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou distinção)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial pela não demonstração do não cabimento da Súmula n. 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno