AREsp 2489929 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou a efetiva violação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; assim, a fundamentação do recurso é deficiente e inviabiliza seu conhecimento.

Parties
Agravante: Doraci da Graça da Costa Arruda Wustenberg e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento (súmula 211/stj), Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento (súmula 211/stj) Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Doraci da Graça da Costa Arruda Wustenberg e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da efetiva violação de dispositivo legal nas razões do recurso especial
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fática e probatória (enunciado n. 7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou a efetiva violação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; assim, a fundamentação do recurso é deficiente e inviabiliza seu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se