AREsp 2832158 - DECISAO

AREsp 2832158 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem demonstrado sua inaplicabilidade ou superação jurisprudencial, e ante a obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida prevista em lei e na jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: NOVA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

NOVA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Se a parte demonstrou a inaplicabilidade ou superação jurisprudencial da súmula invocada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem demonstrado sua inaplicabilidade ou superação jurisprudencial, e ante a obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida prevista em lei e na jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.