AREsp 2893771 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou adequadamente, de forma específica e analítica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incorrendo nas restrições impostas pelas súmulas e pela jurisprudência do STJ quanto à necessidade de impugnação...

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Parties
Agravante: Wendel Cardoso Cortenove
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impedimentos À Admissibilidade, Obrigação De Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impedimentos À Admissibilidade +2 more

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Parties

Wendel Cardoso Cortenove

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à pretensão de reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou adequadamente, de forma específica e analítica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incorrendo nas restrições impostas pelas súmulas e pela jurisprudência do STJ quanto à necessidade de impugnação específica e à vedação de reexame de provas, motivo pelo qual o recurso não supera o juízo de admissibilidade (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.