AREsp 2564812 - DECISAO

AREsp 2564812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que o acórdão recorrido foi devidamente motivado, encontra-se em consonância com precedentes do STJ (notadamente o Tema 272 e readequação ao Tema 88) e que a insurgência implicaria reexame de matéria fática/probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento de que a declaração de inidoneidade produz efeitos somente após sua publicação, preservando a boa-fé do adquirente.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inidoneidade De Notas Fiscais, Ônus Da Prova, Restituição De Indébito, Honorários Advocatícios, Precedentes E Temas Repetitivos (tema 272; Tema 88)
Direito Tributário Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Inidoneidade De Notas Fiscais Ônus Da Prova Restituição De Indébito Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Alegada violação aos arts. 373, I; 374, IV; 927, II e IV do CPC/2015 e aos arts. 124, I; 128; 136 do CTN
  3. 3 Aplicação das Súmulas 509/STJ, 188/STJ e da SV10

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que o acórdão recorrido foi devidamente motivado, encontra-se em consonância com precedentes do STJ (notadamente o Tema 272 e readequação ao Tema 88) e que a insurgência implicaria reexame de matéria fática/probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento de que a declaração de inidoneidade produz efeitos somente após sua publicação, preservando a boa-fé do adquirente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º
  • Intimem-se