AREsp 2868338 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e manteve-se a inadmissibilidade, com majoração de honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DA SILVA ZIVIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA ZIVIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a análise do recurso especial não demanda reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e manteve-se a inadmissibilidade, com majoração de honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.