AREsp 2727025 - ACORDAO

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Acolhendo o princípio da dialeticidade, concluiu-se que o agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (fundamentação pautada na Súmula 7/STJ), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE PNEUS MAIRIPORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE PNEUS MAIRIPORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas para atendimento ao dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Acolhendo o princípio da dialeticidade, concluiu-se que o agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (fundamentação pautada na Súmula 7/STJ), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.