AREsp 1458119 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não rebateu especificamente a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; decisão proferida nos termos do...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Márcio França da Motta; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Nos Termos Do Art. 932, Iii, Do Cpc)
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas (284 Stf; 182 Stj), Precedentes Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Márcio França da Motta
Agravante
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Nos Termos Do Art. 932, Iii, Do Cpc)
Legal Issues
- 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Inviabilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida (aplicação analógica da Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não rebateu especificamente a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; decisão proferida nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Márcio França da Motta, desafiando decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial sob o fundamento de que "além de não mencionado o permissivo da Constituição Federal sob o qual se funda o inconformismo, a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, quais os artigos que teriam sido violados, tampouco juntou julgados para confronto jurisprudencial. Limitou-se a discorrer sobre fatos da causa, com alusão a norma legal, sem formular corretamente o recurso especial, em consonância com as regras contidas no artigo 541 do revogado Código de Processo Civil, o que impede o seu conhecimento tanto pela alínea a, quanto pela alínea c (Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal)." (fl. 1.547) É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a apontada aplicação do obíce previsto na Súmula 284/STF. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA