AREsp 2632216 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, sendo aplicáveis as Súmulas 7, 83 e 182/STJ; com fundamento no art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento dos agravos.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO MEIRELES DA COSTA; Agravante: ANA CLÁUDIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (admissibilidade)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 7, 83 E 182/stj, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Coação Moral, Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 7, 83 E 182/stj Reexame De Provas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

PAULO SÉRGIO MEIRELES DA COSTA

Agravante

ANA CLÁUDIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182/STJ
  3. 3 proibição de reexame de provas por recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, sendo aplicáveis as Súmulas 7, 83 e 182/STJ; com fundamento no art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento dos agravos.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.