AREsp 2680195 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente, com argumentos suficientes, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando que a apreciação da questão federal prescindiria do reexame de fatos e provas; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ,...

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Parties
Agravante: MARIA ORTINA FERREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Prova Pericial, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Prova Pericial Justiça Gratuita

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Parties

MARIA ORTINA FERREIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (analogicamente à Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a apreciação da questão federal prescinde de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente, com argumentos suficientes, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando que a apreciação da questão federal prescindiria do reexame de fatos e provas; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo imposto o pagamento de honorários de 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).