AREsp 2655573 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, corroborado pela jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Da Quarta Turma, Decisão Colegiada
- Outcome
- Agrav o interno negado provimento; decisão da Presidência mantida.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj
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Parties
UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Da Quarta Turma, Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
- 3 Caráter incindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, corroborado pela jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).
Court Disposition
Agrav o interno negado provimento; decisão da Presidência mantida.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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