AREsp 2852515 - DECISAO

AREsp 2852515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram demonstrados os requisitos para divergência jurisprudencial; por isso o recurso especial não foi conhecido, e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DELTA FRIO INDUSTRIA E REFRIGERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Exceptio Non Adimpleti Contractus, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial (requisitos Procedimentais), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil (obrigações/contratos) Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Exceptio Non Adimpleti Contractus Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Divergência Jurisprudencial (requisitos Procedimentais) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

DELTA FRIO INDUSTRIA E REFRIGERACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e competência do STF para matéria constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram demonstrados os requisitos para divergência jurisprudencial; por isso o recurso especial não foi conhecido, e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.