AREsp 2884520 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, em conformidade com a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RESTAURANTE DOM BIFAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RESTAURANTE DOM BIFAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, em conformidade com a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...