AREsp 2812264 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial originário foi inadmitido por falta de razões recursais apresentadas no ato de interposição, ausência de indicação do permissivo constitucional e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; como o agravante não impugnou especificamente esses fundamentos, houve...

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Parties
Agravante: JOA O PAULO MACHADO LOPES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Comutação De Pena, Unificação De Penas
Processo Penal Processo Civil Execução Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 STF +3 more

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Parties

JOA O PAULO MACHADO LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de apresentação das razões recursais no ato de interposição (art. 1.030 CPC)
  3. 3 Incidência das normas do CPC sobre recursos excepcionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial originário foi inadmitido por falta de razões recursais apresentadas no ato de interposição, ausência de indicação do permissivo constitucional e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; como o agravante não impugnou especificamente esses fundamentos, houve violação do princípio da dialeticidade e da exigência de impugnação específica, razão pela qual o agravo não reúne condições de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.