AREsp 2555025 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e individualizada, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe de reexame do conjunto fático-probatório, nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando ausência de dialeticidade e tornando inviável o conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, conforme art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDVALDO DA SILVA CAMPOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EDVALDO DA SILVA CAMPOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para afastar a Súmula n. 7
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e individualizada, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe de reexame do conjunto fático-probatório, nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando ausência de dialeticidade e tornando inviável o conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, conforme art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.