AREsp 2744838 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e tempestiva, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à nulidade do laudo pericial; por consequência, aplica-se a Súmula 182 do STJ e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo vedada a impugnação tardia em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE SOUZA NETO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE SOUZA NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório (nulidade do laudo pericial)
  3. 3 Preclusão consumativa da impugnação de fundamentos apenas em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e tempestiva, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à nulidade do laudo pericial; por consequência, aplica-se a Súmula 182 do STJ e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo vedada a impugnação tardia em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.