AREsp 2440213 - DECISAO

AREsp 2440213 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foi aplicada a Súmula 182/STJ em face da invocação da Súmula 7/STJ, e não houve cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à análise de provas no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foi aplicada a Súmula 182/STJ em face da invocação da Súmula 7/STJ, e não houve cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.