AREsp 2772637 - DECISAO

AREsp 2772637 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo ser observadas as Súmulas 7 e 83 do STJ e a exigência de impugnação específica do §1º do art. 1.021 do CPC; tal insuficiência de fundamentação foi...

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Parties
Agravante: MANUELA RODRIGUES DE SOUZA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)

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Parties

MANUELA RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (orientação firmada do tribunal)
  3. 3 Exigência de impugnação específica prevista no §1º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo ser observadas as Súmulas 7 e 83 do STJ e a exigência de impugnação específica do §1º do art. 1.021 do CPC; tal insuficiência de fundamentação foi corroborada pelo parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.