AREsp 2818814 - DECISAO

AREsp 2818814 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria de recepção de normas anteriores à Constituição foi considerada competência do STF, não do STJ.

Parties
Agravante: Sindicato dos Profissionais da Dança do Estado do Rio de Janeiro; Decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recepção De Leis Anteriores À Constituição, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Preclusão Por Não Impugnar Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Recepção De Leis Anteriores À Constituição Competência Do Supremo Tribunal Federal Preclusão Por Não Impugnar Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Profissionais da Dança do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Se o STJ é competente para apreciar questões sobre recepção de dispositivos anteriores à Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria de recepção de normas anteriores à Constituição foi considerada competência do STF, não do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.