AREsp 2874030 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou sobre os quais haveria dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAIANA SOARES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

DAIANA SOARES GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou sobre os quais haveria dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...