AREsp 2518817 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRUNO LEONEL SANTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do tribunal de justiça de origem, com juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula n. 7 do STJ e art. 1.030, I, "b", do CPC (fls. 605-612). Em primeira instância, o acusado foi condenado pela prática do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e do art. 12 da Lei nº 10.826/03, às penas, respectivamente, de 7 (seis) anos de reclusão e de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Pena a ser cumprida em regime inicial fechado. Interposta a apelação pela defesa, o tribunal de origem deu provimento parcial ao recurso para reconhecer a prescrição do delito de posse de arma de fogo (fls. 406-441). Embargos opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o insurgente alegou violação aos arts. 44, 59, 61, 65 e 68, todos do Código Penal, arts. 155 e 386, II, ambos do Código de Processo Penal, e arts. 33 e 42, ambos da Lei nº 11.343/06. Com a inadmissão na origem, houve a interposição do agravo, aduzindo-se a necessidade de provimento para que seja examinado o recurso especial. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 739-748). É o relatório. DECIDO. Agravo tempestivo e com impugnação adequada. Há admissibilidade, ao que passo ao exame do recurso especial. Conforme relatado, o apelo nobre foi inadmitido pelo tribunal de origem em razão de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, bem como por depender de reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. De fato, a tese da parte recorrente é a de que a palavra dos policiais responsáveis pela diligência não é suficiente para ensejar a condenação. Assim, o entendimento exarado pelo tribunal de origem se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que tange ao pleito de absolvição dos delitos, o acórdão combatido, ao manter a condenação por tráfico de drogas e receptação, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática dos crimes, constando dos autos que o réu, preso em flagrante, mantinha em depósito porções de maconha, crack e cocaína, e, também, recebeu em proveito próprio coisa que sabia ser produto de crime (no caso, uma esmilhadeira elétrica). 2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição dos delitos seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, esta Corte entende que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.397.919/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.) Como se vê, há consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83, STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, diferentemente do que alegado no recurso especial, a condenação, conforme consta em acórdão, não foi calcada apenas no depoimento dos policiais, mas em outros elementos de prova (fl. 407 ). Neste contexto, a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório, sendo correta a decisão de origem que referiu a existência de óbice ao conhecimento do recurso. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial , nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. Publique-se. Intime-se. EMENTA