AREsp 2415190 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante limitou-se a reproduzir, quase integralmente, as razões do recurso especial, sem impugnar de forma clara e específica os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o especial (incidência da Súmula 182/STJ), especialmente diante da inadmissão fundada na Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: Antonio Cezar de Araujo Filho; Recorrido: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Associação Para O Tráfico, Perícia De Voz / Prova Pericial, Impedimento Por Deficiência De Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

Antonio Cezar de Araujo Filho

Agravante

Tribunal de Justiça do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por deficiência de cotejo analítico
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão probatória relativa à alegada insuficiência de prova do vínculo estável e permanente e ausência de perícia de voz

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante limitou-se a reproduzir, quase integralmente, as razões do recurso especial, sem impugnar de forma clara e específica os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o especial (incidência da Súmula 182/STJ), especialmente diante da inadmissão fundada na Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se.