AREsp 2153022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da Corte de origem envolveria, em grande parte, reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a parte recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação análoga da Súmula 283 do STF), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a decisão quanto à não configuração de omissão e à observância da finalidade do art. 407 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Recorrido: CRISTIAN OLIVEIRA BENEVIDES SANCHES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Prova Testemunhal, Rol De Testemunhas, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Prova Testemunhal Rol De Testemunhas Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

CRISTIAN OLIVEIRA BENEVIDES SANCHES LEAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação intempestiva do rol de testemunhas configura preclusão e justifica indeferimento da produção de prova
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Se a reforma da sentença pela Corte de origem implicou reexame de matéria fático-probatória, impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da Corte de origem envolveria, em grande parte, reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a parte recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação análoga da Súmula 283 do STF), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a decisão quanto à não configuração de omissão e à observância da finalidade do art. 407 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.