AREsp 2884673 - DECISAO

AREsp 2884673 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GRAZIELA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

GRAZIELA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.