AREsp 2840398 - ACORDAO

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O agravo não merece conhecimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (óbiec da Súmula n.83 e ausência de cotejo analítico), sendo aplicável por analogia o enunciado n.182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico Entre Acórdãos Confrontados
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cotejo Analítico Entre Acórdãos Confrontados

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não combateu os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Incidência do enunciado n.182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula n.83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (óbiec da Súmula n.83 e ausência de cotejo analítico), sendo aplicável por analogia o enunciado n.182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.