AREsp 2377920 - DECISAO

AREsp 2377920 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, tampouco demonstraram que a alteração do julgado dispensaria o reexame de fatos e provas, além de, em um caso, não terem indicado os dispositivos legais supostamente violados, atraindo as Súmulas 182 e 7 do STJ e a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: ÉRICO MONTEIRO DOS SANTOS; Recorrente: ROGÉRIO WAGNER CASTOR SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos em recursos especiais.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ÉRICO MONTEIRO DOS SANTOS

Recorrente

ROGÉRIO WAGNER CASTOR SALES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial
  3. 3 Óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, tampouco demonstraram que a alteração do julgado dispensaria o reexame de fatos e provas, além de, em um caso, não terem indicado os dispositivos legais supostamente violados, atraindo as Súmulas 182 e 7 do STJ e a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recursos especiais.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recursos especiais.
  • Publique-se.