AREsp 2880967 - DECISAO

AREsp 2880967 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de acórdão paradigma que comprove dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, o recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LISBOA RIO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEXANDRE LISBOA RIO VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Necessidade de indicação de acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de acórdão paradigma que comprove dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, o recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...