AREsp 2398588 - DECISAO

AREsp 2398588 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma adequada e específica que as teses suscitadas no recurso especial poderiam ser apreciadas sem revolvimento do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula n. 7/STJ) e deixou de impugnar individualmente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; assim, aplica-se o disposto no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RAFAEL DARLAN LEANDRO SANTOS; Agravante: WAGSTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Redimensionamento Da Pena

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Parties

RAFAEL DARLAN LEANDRO SANTOS

Agravante

WAGSTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Verificação da conformidade da decisão de mérito com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma adequada e específica que as teses suscitadas no recurso especial poderiam ser apreciadas sem revolvimento do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula n. 7/STJ) e deixou de impugnar individualmente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; assim, aplica-se o disposto no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se